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🚨 Receita Federal lança propostas de transação tributária para ajudar empreendedores
Descontos de até 50% e parcelamento em até 145x para regularizar débitos tributários
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil apresentou duas propostas inéditas de transação por adesão, voltadas à quitação de débitos tributários em litígio, com objetivo de estimular a regularização fiscal com menor impacto financeiro.
📋 Quem pode aderir?
Débitos de até 60 salários-mínimos
Cerca de R$ 91.000 em 2025
Pessoa física, MEI, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, cujo processo administrativo esteja em disputa ou impugnação.
Débitos de até R$ 50 milhões
Por contencioso
Para pessoas físicas ou jurídicas com ações em curso na Receita Federal, inclusive contribuições sociais arrecadadas via DARF.
🎁 Benefícios da transação
💡 Para débitos até 60 salários-mínimos:
- Desconto de 50% para pagamento em até 12 parcelas
- 40% para até 24x
- 35% para até 36x
- 30% para até 55x
| Parcelas | Desconto | Exemplo: Dívida de R$ 50.000 |
|---|---|---|
| Até 12x | 50% | R$ 25.000 (R$ 2.083/mês) |
| Até 24x | 40% | R$ 30.000 (R$ 1.250/mês) |
| Até 36x | 35% | R$ 32.500 (R$ 903/mês) |
| Até 55x | 30% | R$ 35.000 (R$ 636/mês) |
🏢 Para débitos de até R$ 50 milhões:
- Redução de juros, multas e encargos legais de até 100%, limitada a 65% do crédito
- Até 70% para MEIs, MEs, EPPs, cooperativas, instituições de ensino
- Parcelamento em até 120 parcelas
- Pode atingir 145 parcelas para grupos específicos
⏰ Prazo de adesão e como aderir
🚨 ATENÇÃO: Prazo até 31 de outubro de 2025
Horários específicos:
- 20h59min59s para débitos de pequeno valor
- 23h59min59s para débitos de maior valor
Como aderir
A adesão ocorre exclusivamente pelo Portal e-CAC
Menu: "Pagamentos e Parcelamentos" → "Parcelamento Solicitar e Acompanhar"
🎯 Por que é relevante para empreendedores?
Para negócios com fluxo de caixa limitado, essas transações representam uma oportunidade concreta de regularizar pendências fiscais com economia e segurança jurídica, reduzindo riscos de autuações e processos.
Com descontos significativos e condições de parcelamento flexível, os empreendedores ganham liquidez e tranquilidade, facilitando investimentos estratégicos em inovação e crescimento.
Como a EP Contabilidade pode ajudar
Análise de Viabilidade
Análise rápida da viabilidade de adesão para seu caso específico
Simulação Personalizada
Simulação detalhada do impacto financeiro de cada modalidade
Auxílio no Portal e-CAC
Auxílio passo a passo no Portal e-CAC para formalizar a adesão
Assessoria Estratégica
Assessoria para decidir entre adesão e continuidade da disputa fiscal
⚡ Não perca essa oportunidade!
O prazo é limitado e as vagas podem esgotar. Entre em contato conosco hoje mesmo para analisar sua situação e aproveitar os melhores descontos.
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